Termina hoje o prazo para que a União, estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) aproveitou a data para lançar a nova ferramenta do Portal da Transparência, a consulta "Informações Diárias", que permite ao cidadão conhecer a execução diária das receitas e despesas do governo federal.
Os estados e municípios que não cumprirem a Lei Complementar 131, que obriga administrações públicas a divulgarem receitas e despesas na internet, terão suspensas as transferências voluntárias feitas pelo governo federal. "O governo deve fiscalizar, mas isso ainda não está tão claro na regulamentação. O governo tende a não ser tão rigoroso, porque a intenção não é suspender os repasses. O objetivo principal é ser mais transparente", afirmou. Segundo ele, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) vai acompanhar a implementação da lei, mas não vai fiscalizar. "Cabe ao cidadão e à sociedade civil acompanhar e denunciar, porque a CGU está disposta a receber as denúncias e apurar", disse.
Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de três anos. A regra serve para todos os poderes.
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