A ministra da Justiça francesa, Rachida Dati, declarou-se ontem a favor da reforma penal que irá permitir a redução da idade penal mínima para os 12 anos, o que permitirá aos juízes ditar penas de prisão a crianças dessa idade. A maioridade penal ocorre actualmente em França aos 13 anos. E em Portugal aos 16.Esta é a medida mais polémica do conjunto de reformas ao Código Penal francês propostas por uma comissão de estudo composta por profissionais do Direito e por deputados.
“Dizer que um menor de hoje em dia pode receber uma sanção penal a partir dos 12 anos parece-me uma medida de bom senso”, declarou a ministra ao receber o relatório da comissão que tem por missão reformar a justiça penal aplicada aos menores.
A comissão de estudo assinalou que reduzir a idade penal mínima aproximaria o código francês dos seus vizinhos europeus e indicou que a idade penal mínima é de dez anos em Inglaterra e na Suíça; 12 na Holanda e 14 em Espanha, Itália e na Alemanha. A maioridade penal em Portugal ocorre apenas aos 16 anos. Em 2006 houve um debate público no sentido de fazer baixar a idade penal mínima para os 14 anos, mas a medida – proposta pelo CDS-PP – foi amplamente criticada à esquerda.
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