Senado aprova limite de gastos das Câmaras de Vereadores

O Senado aprovou no dia 17 de junho, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 – conhecida como PEC Paralela dos Vereadores –, que limita os gastos dos municípios com as Câmaras municipais.

Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das Câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com
mais de 8 milhões de habitantes.

A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União:

Percentual / Número de Habitantes
7% – Até 100 mil
6% – Acima de 100 mil até 300 mil
5% – Acima de 300 mil até 500 mil
4,5% – Acima de 500 mil até 3 milhões
4% – Acima de 3 milhões até 8 milhões
3,5% – Acima de 8 milhões

Atualmente, a tabela de gastos estabelecida pela Constituição é a seguinte:

Percentual / Número de Habitantes
8% – Até 100 mil
7% – Acima de 100 mil até 300 mil
6% – Acima de 300 mil até 500 mil
5% – Acima de 500 mil

De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria, aprovada sob a forma de emenda substitutiva, foi relatada na CCJ pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto fi nal é resultado da análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da PEC, assinadas por 31 senadores.